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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu um habeas corpus preventivo que autoriza o cultivo e a produção de cannabis para fins medicinais por uma associação de pacientes no estado. A decisão beneficia diretamente os pacientes e os funcionários da Associação Chapada Diamantina de Pacientes e Estudos de Cannabis Medicinal (ACDC), que não poderão ser presos, investigados ou ter materiais apreendidos por causa das atividades ligadas ao tratamento.
A associação está localizada na cidade de Ibicoara, na região da Chapada Diamantina, e funciona há cerca de três anos. Atualmente, a entidade atende aproximadamente 500 pacientes que utilizam óleo medicinal de cannabis para tratar doenças graves ou de difícil controle, como Parkinson’s disease, depressão recorrente e câncer.
Segundo Tiago Sodré, diretor de comunicação da associação, a decisão representa um avanço importante.
“É um marco para a Bahia e mostra uma visão do judiciário estadual bem moderna e de acordo com os avanços da saúde no mundo”, afirmou.
O que é o habeas corpus preventivo
O habeas corpus preventivo é uma decisão judicial que impede que uma pessoa seja presa ou tenha sua liberdade restringida no futuro por determinada conduta analisada pelo juiz. Neste caso, por exemplo, os pacientes associados não podem ser presos por posse da cannabis utilizada no tratamento médico.
Antes da decisão, muitos pacientes já possuíam prescrição médica e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar medicamentos à base de cannabis. No entanto, a importação costuma ser cara e burocrática, o que torna o tratamento inacessível para muitos.
De acordo com Tiago Sodré, o pedido do habeas corpus foi feito justamente para garantir segurança jurídica aos pacientes e aos profissionais da associação, que poderiam ser denunciados por cultivo da planta.
Com a decisão judicial, a associação poderá realizar diversas atividades ligadas à produção dos medicamentos, entre elas:
- cultivo e colheita da cannabis;
- manipulação e preparo de óleo medicinal e outros derivados;
- transporte de sementes, plantas e produtos;
- envio dos medicamentos aos associados;
- parcerias com universidades e centros de pesquisa para estudos sobre cannabis medicinal.
Regras estabelecidas pela Justiça
Apesar da autorização, a decisão judicial também estabelece uma série de regras que precisam ser cumpridas pela associação. Entre elas estão:
- manter cadastro completo de todos os pacientes;
- exigir prescrição médica atualizada;
- guardar laudos médicos com diagnóstico;
- produzir apenas quantidade compatível com as prescrições;
- enviar relatórios semestrais ao Ministério Público com dados de produção e distribuição.
Para a ACDC, a decisão representa uma importante segurança jurídica tanto para os profissionais envolvidos no cultivo e na produção quanto para os pacientes que dependem do medicamento para manter a qualidade de vida.